Termos de serviço

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do DELI, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados DELI ou nenhuma partes dele. Não será objeto deste instrumento a venda do programa original, código-fonte ou qualquer cópia do referido software, sendo o propósito deste contrato apenas um licenciamento temporário de uso exclusivo do programa, mediante contraprestação de pagamento mensal, trimestral, semestral e anual.

O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao DELI ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob presente Contrato de Licença de Usuário Final ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Todas as atualizações do software serão realizadas diretamente no servidor principal, sem necessidade de aviso prévio do licenciante aos usuários.

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar, de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema DELI objeto deste Contrato de Licença de Usuário Final, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no DELI e na documentação; e
3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema DELI.

O usuário poderá acessar o sistema a partir de diferentes dispositivos, desde que autorizado pelo licenciante.

Obriga-se a LICENCIANTE a:

Garantir ao LICENCIADO que o DELI deverá funcionar regularmente, se respeitados os requisitos mínimos de utilização definidos na contratação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste instrumento, acesso ao DELI durante a vigência deste instrumento.

Suspender o acesso ao DELI do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do DELI licenciado para a melhoria e/ou correções de erros. A LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar o código fonte e sistemática de funcionamento do DELI sem aviso prévio ao LICENCIADO, desde que não gere prejuízos ao mesmo.

Disponibilizar acesso aos serviços técnicos de suporte por meio de correio eletrônico, WhatsApp, chat integrado ao sistema DELI e, ainda, através da página do Centro de Ajuda para esclarecimento de dúvidas.

Manter as informações financeiras, informações de conta e informações pessoais do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

A continuidade do serviço está condicionada ao pagamento do plano contratado. O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema, interrupção do suporte técnico e invalidação das licenças adquiridas.

O licenciante se compromete em oferecer os seguintes serviços:

1. Acesso ao sistema 24 horas por dia, 365 dias por ano, salvo em casos de falhas na conexão, manutenções programadas ou problemas técnicos não previstos.
2. Atualizações do sistema, realizadas remotamente e a critério do licenciante, sem necessidade de notificação ao usuário. Essas atualizações podem causar interrupções temporárias no serviço.
3. Melhorias solicitadas pelos usuários, incluindo a criação de novas funcionalidades ou ferramentas. As sugestões dos clientes serão avaliadas pelo time de desenvolvimento do produto, e o licenciante poderá determinar custos adicionais para a implementação dessas melhorias.
4. Suporte técnico disponível para todos os usuários com uma conta ativa. O suporte será prestado remotamente, via internet. O licenciante não se responsabiliza pela manutenção de hardware utilizado pelo usuário.
5. Treinamento remoto ou presencial, também disponível apenas para usuários com conta ativa, em horários e cidades previamente acordados.

Obriga-se o LICENCIADO a:

Se responsabilizar pela qualidade dos seus próprios produtos e serviços, bem como pela entrega de produtos e cumprimento de suas ofertas, ficando a LICENCIANTE isente de qualquer responsabilidade com os clientes finais do LICENCIADO.

Manter o pessoal treinado para a operação do DELI e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o DELI, informações e relatórios que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linhas de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

Responder pelas informações inseridas no DELI. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc. incluídos no SOFTWARE). A responsabilidade pelas informações inseridas no DELI é sempre do LICENCIADO;.

Não utilizar o DELI de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worm, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do DELI.

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização do DELI.

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o DELI disponível para uso pelo LICENCIADO 24 horas por dia, 365 dias.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

1. Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada de prestação do serviço, sem culpa do LICENCIANTE;
2. Falha de programação de “mídia” ou de programação não otimizada de responsabilidade do LICENCIADO;
3. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários de baixo movimento
4. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do sistema cedido, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
5. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
6. Por qualquer outro motivo decorrente de caso fortuito ou força maior, entendendo-se como tais os eventos, fatos ou circunstâncias imprevisíveis ou de difícil previsão e que, ainda que se pudesse prevê-los, sua consequência seria inevitável.

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;.

Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo DELI;

Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviços;

Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de DELI.

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o nome DELI, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença do DELI.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o DELI é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 8 acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no DELI atendam às suas necessidades, que a operação do DELI será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no DELI serão corrigidos ou que o DELI será compatível ou funcione em qualquer navegador, aplicações ou serviços de terceiros.

O sistema é disponibilizado no modelo de assinatura mensal, pagamento mensal antecipado ou através da contratação de planos de 03, 06 e 12 meses. Qualquer um dos modelos de contratação garante acesso às ferramentas inclusas no plano escolhido (Inicial, Avançado ou PRO), além de suporte técnico. O LICENCIADO pode, ainda, adicionar módulos extras ao sistema, de acordo com a necessidade da operação.

O valor da assinatura é definido a partir do plano escolhido no momento da contratação e dos módulos adicionais escolhidos e é renovado todo dia 01 de cada mês. Contas com pagamentos não identificados até o dia 06 de cada mês poderão ser bloqueadas e enfrentar restrição no uso do software.

O atraso por dois (2) meses consecutivos leva ao cancelamento definitivo da conta.

1. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O Licenciado, ao aceitar utilizar o DELI, além de aceitar integralmente este Contrato de Licença de Usuário Final, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que o DELI execute todas as funções para as quais foi projetado.

O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diverso dos expressamente previstos neste instrumento, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

Caso o LICENCIADO ou LICENCIANTE decidam interromper imotivadamente o vínculo contratual, deverão fazê-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais cláusulas deste instrumento, independentemente de pagamento a título que for. A comunicação deverá ser realizada através dos canais oficiais.

O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

A LICENCIANTE poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de (trinta) dias, devendo neste caso, restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos de violação do presente instrumento.

A LICENCIANTE poderá rescindir o presente instrumento a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições acordados, ou em caso de atraso do pagamento não sanado no prazo de 06 (seis) dias.

1. Direito de arrependimento e solicitação de reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete dias) corridos a contar da data de pagamento do sistema, sem necessidade de justificativa, desde que não tenha ocorrido nenhum tipo de prestação de serviço pelo LICENCIANTE, como o treinamento e eventuais instalações quando necessárias e/ou o uso do DELI por parte do LICENCIADO Para tanto, deverá formalizar a solicitação dentro desse período, por escrito, através dos nossos canais oficiais.

O direito ao reembolso aplica-se a todos os planos contratados, independentemente de sua modalidade ou duração.

Se os treinamentos por parte dos técnicos capacitados pelo DELI ocorrerem e mesmo assim o LICENCIADO não conseguir executar o sistema oferecido, deverá entrar em contato com os canais oficiais do DELI para dúvidas e suporte. Se, ainda houver dificuldade da execução do sistema e, por alguma razão o LICENCIADO opte pelo cancelamento do presente instrumento no prazo dos 07 dias, não haverá direito ao reembolso, entendendo-se nesse caso, como um problema na execução e operação por parte do LICENCIADO e não por falha ou vícios nos serviços prestados em relação ao DELI.

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o DELI do LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa do LICENCIANTE. A autorização de uso do DELI é fornecida por CNPJ. Desta forma, o DELI não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do DELI fornecido pela LICENCIANTE ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este Contrato de Licença de Usuário Final obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do DELI, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento, Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que figuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste instrumento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento;

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, campanhas relacionadas ao DELI;

Neste caso, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no DELI, para fins de estudos e melhorias no DELI.

A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao DELI quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento
2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento;
3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
4. Alterar quaisquer termos e condições deste instrumento mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do DELI, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

Este instrumento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.