TERMOS E CONDIÇÕES PARA CONSUMIDORES

PRELIMINAR

A COMANDARINA BRASIL LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 47.362.577/0001-07, com sede na Alameda Campinas, 463, conjunto 1C, sala 11, São Paulo/SP, CEP 01404-000, que opera a marca Deli (doravante, “Deli”), disponibiliza aos consumidores o acesso a diferentes plataformas digitais (doravante, as “Plataformas”), por meio das quais os Usuários podem se conectar aos estabelecimentos gastronômicos parceiros do Deli (doravante, os “Estabelecimentos”) e acessar os Serviços que o Deli oferece para essa finalidade (conforme definido mais adiante).

Estes termos e condições (doravante, os “Termos”) regulam a relação entre o Deli e toda pessoa que se cadastre e/ou faça login como consumidor em qualquer uma das Plataformas, independentemente do Estabelecimento, canal ou funcionalidade específica por meio da qual o faça.

AO SE CADASTRAR E/OU FAZER LOGIN EM QUALQUER UMA DAS PLATAFORMAS, VOCÊ DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO ESTES TERMOS E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Estes Termos poderão ser complementados por condições particulares próprias de alguma funcionalidade específica, que serão informadas ao Usuário quando for o caso.

1. DEFINIÇÕES

Estabelecimento(s): os bares, restaurantes, cafés e demais estabelecimentos gastronômicos parceiros do Deli.

Deli: a COMANDARINA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 47.362.577/0001-07), qualificada na seção Preliminar destes Termos, e/ou qualquer uma das sociedades controladoras, controladas, subsidiárias ou coligadas a ela, na medida em que prestem os Serviços em conformidade com estes Termos.

Plataformas: os aplicativos, sites ou meios digitais operados diretamente pelo Deli, por meio dos quais um Usuário pode se conectar a um Estabelecimento. Ficam excluídos desta definição quaisquer sites, aplicativos ou meios digitais operados por terceiros, ainda que estejam vinculados, integrados e/ou conectados aos Serviços do Deli.

Serviços: conforme estejam disponíveis e habilitadas em cada caso, as diferentes funcionalidades oferecidas pelo Deli por meio das Plataformas, incluindo, entre outras, funcionalidades de pedidos, reservas, programas de benefícios, pagamentos e outras ferramentas de interação entre os Usuários e os Estabelecimentos. A disponibilidade e as características de cada Serviço podem variar conforme o Estabelecimento, a Plataforma, o país e/ou o canal utilizado.

Usuário: toda pessoa física que se cadastre e/ou faça login em qualquer uma das Plataformas na qualidade de consumidor.

2. OBJETO E ALCANCE DOS SERVIÇOS

2.1. Por meio das Plataformas, o Deli poderá disponibilizar ao Usuário um ou mais Serviços. Cada Serviço estará sujeito às condições específicas previstas nestes Termos e, quando for o caso, às condições particulares informadas ao Usuário no momento da sua utilização.

2.2. O Deli não é um estabelecimento gastronômico. O Deli fornece a tecnologia que permite ao Usuário se conectar aos Estabelecimentos, mas não prepara, vende nem serve alimentos ou bebidas, e não determina a operação dos Estabelecimentos, sua oferta, preços, qualidade, higiene, nem o cumprimento de licenças ou da legislação aplicável a eles. Cada Estabelecimento é o fornecedor dos produtos e serviços gastronômicos que oferece e responde por eles perante o Usuário, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela legislação aplicável. A relação de consumo referente aos produtos e serviços gastronômicos oferecidos pelo Estabelecimento se estabelece entre o Usuário e o Estabelecimento.

2.3. O Deli poderá modificar, ampliar, limitar ou descontinuar os Serviços ou qualquer funcionalidade específica a qualquer momento, observada a legislação aplicável, sem que isso exija a alteração destes Termos, salvo se tal mudança alterar substancialmente os direitos ou obrigações do Usuário aqui previstos, caso em que se aplicará o disposto na Cláusula 8.

2.4. Reservas.

2.4.1. Por meio das Plataformas, o Usuário poderá fazer reservas de mesa nos Estabelecimentos que ofereçam essa funcionalidade.

2.4.2. Cada Estabelecimento poderá configurar as condições aplicáveis às suas Reservas (incluindo, entre outras, antecedência, número de pessoas, políticas de não comparecimento e/ou cancelamento e cobranças associadas à Reserva). Essas condições, inclusive o valor de qualquer cobrança, serão informadas ao Usuário de forma clara e prévia, antes da confirmação da Reserva, e deverão observar a legislação de defesa do consumidor.

2.4.3. O Deli atua como intermediário tecnológico na gestão da Reserva e não determina as condições aplicáveis a ela. Eventuais conflitos relacionados a essas condições ou à prestação do serviço gastronômico deverão ser tratados diretamente com o Estabelecimento.

2.5. Programa de Pontos.

2.5.1. Determinados Estabelecimentos poderão oferecer, a seu exclusivo critério, programas próprios de pontos ou benefícios aos seus Usuários.

2.5.2. Cada Programa de Pontos será definido pelo respectivo Estabelecimento, que determinará suas condições, incluindo os mecanismos de acúmulo e resgate, a quantidade de Pontos concedidos e sua validade. Essas condições deverão ser informadas ao Usuário de forma clara e acessível antes da adesão ao Programa de Pontos, e eventuais alterações deverão ser comunicadas com antecedência, conforme a legislação de defesa do consumidor.

2.5.3. O Deli poderá disponibilizar aos Estabelecimentos ferramentas tecnológicas para a implementação e gestão desses Programas de Pontos. As regras dos Programas de Pontos são próprias de cada Estabelecimento, e qualquer reclamação relacionada às suas condições deverá ser dirigida ao respectivo Estabelecimento.

2.6. Pagamentos.

2.6.1. Por meio de determinadas Plataformas, o Usuário poderá pagar ao Estabelecimento seus pedidos, reservas ou outros consumos vinculados aos Serviços pela funcionalidade de pagamento integrada, nos Estabelecimentos que a tenham habilitada.

2.6.2. Os pagamentos realizados por meio das Plataformas são processados por instituição de pagamento externa, que atua em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil, e os valores pagos são destinados ao Estabelecimento. O Deli não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não cobra do Usuário qualquer tarifa pelo uso da funcionalidade de pagamento. O tratamento dos dados associados a esse pagamento é regido pelo disposto na Política de Privacidade.

2.6.3. O Usuário declara ser o titular do meio de pagamento utilizado ou estar devidamente autorizado a utilizá-lo.

2.6.4. Como os valores são creditados diretamente ao Estabelecimento, os estornos, cancelamentos e reembolsos devidos ao Usuário são efetuados pelo Estabelecimento por meio da instituição de pagamento, e o prazo para crédito dependerá das regras da administradora do cartão ou da instituição responsável, conforme o meio de pagamento utilizado. Reclamações relacionadas à qualidade, quantidade, preço ou qualquer outra característica do produto ou serviço adquirido deverão ser dirigidas diretamente ao Estabelecimento.

2.6.5. O Deli não é parte da relação comercial entre o Usuário e o Estabelecimento, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela legislação de defesa do consumidor. Reclamações sobre pagamentos deverão ser dirigidas diretamente ao Estabelecimento.

2.6.6. O Deli poderá habilitar a possibilidade de o Usuário salvar um meio de pagamento em sua conta para uso em compras futuras, mediante autorização expressa do Usuário, que poderá solicitar a sua remoção a qualquer momento.

2.6.7. Cancelamento e direito de arrependimento. As condições de cancelamento dos pedidos e das Reservas são definidas pelo Estabelecimento, que deverá informá-las ao Usuário antes da sua finalização, observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que for aplicável, como nas Reservas pagas antecipadamente. A solicitação de cancelamento deverá ser feita diretamente ao Estabelecimento.

2.6.8. Preços e encargos. Os preços e demais encargos aplicáveis são definidos pelo Estabelecimento e serão informados ao Usuário de forma clara e discriminada antes da confirmação do pagamento, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

2.7. Pedidos.

2.7.1. Estabelecimentos que oferecem essa funcionalidade disponibilizam ao Usuário o cardápio pelas Plataformas, com acesso por QR Code disponível na mesa, por onde este poderá realizar pedidos.

2.7.2. Os pedidos feitos na mesa são contratações realizadas dentro do Estabelecimento, às quais não se aplica o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Isso não afasta os direitos do Usuário em caso de vício ou defeito do produto ou serviço, previstos nos artigos 18 a 20 do mesmo Código.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para acessar os Serviços, o Usuário deverá se cadastrar e fazer login na Plataforma correspondente, utilizando um mesmo usuário válido para todas as Plataformas do Deli.

3.2. Ao se cadastrar, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo, conforme o caso, seu nome, número de telefone e/ou e-mail, comprometendo-se a mantê-las atualizadas diante de qualquer alteração.

3.3. Para se cadastrar e utilizar os Serviços, o Usuário deve ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

3.3.1. É proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos dos artigos 81 e 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ao pedir bebidas alcoólicas por meio das Plataformas, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos completos, e o Estabelecimento poderá solicitar documento de identificação no momento do consumo.

3.4. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada a partir de sua conta, qualquer que seja a Plataforma utilizada, salvo se tal atividade decorrer de falha imputável ao Deli. Diante de qualquer suspeita de uso não autorizado, deverá notificar imediatamente o Deli pelo e-mail suporte-comensais@deli.com.br.

3.5. O Usuário poderá excluir sua conta a qualquer momento por meio da função “Excluir conta” disponível na Plataforma. A exclusão da conta e o tratamento dos dados associados serão regidos pelo disposto na Política de Privacidade e na LGPD, podendo o Deli conservar determinados dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

3.6. O Deli poderá manter o histórico de interações do Usuário com os Estabelecimentos (pedidos, reservas, pontos, entre outros) associado à sua conta, conforme o disposto na Política de Privacidade.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. As Plataformas, seu design, software, marcas, logotipos, bancos de dados e todo e qualquer outro elemento que as integre (doravante, a “Propriedade Intelectual do Deli”) são de titularidade exclusiva do Deli ou de terceiros que lhe licenciaram o uso, e estão protegidos pela legislação brasileira aplicável.

4.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Deli concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar as Plataformas exclusivamente para os fins aqui previstos.

4.3. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa nem explorar comercialmente as Plataformas ou sua Propriedade Intelectual, salvo autorização prévia e por escrito do Deli, nem remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos ou legendas de titularidade incluídos nas Plataformas.

4.4. Caso o Usuário envie sugestões, comentários ou ideias de melhoria sobre os Serviços, o Deli poderá utilizá-los sem restrições para aprimorar seus produtos e Serviços, sem que isso gere direito a qualquer compensação em favor do Usuário.

4.5. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como cessão ou transferência ao Usuário de direitos sobre a Propriedade Intelectual do Deli, exceto pela licença limitada expressamente concedida na Cláusula 4.2.

5. CONDUTA DO USUÁRIO: USOS PROIBIDOS

Ao utilizar as Plataformas, o Usuário se compromete a NÃO:

1. Utilizá-las para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
2. Fornecer informações falsas ao se cadastrar ou ao se conectar a um Estabelecimento;
3. Se passar por terceiros ou falsificar sua idade;
4. Interferir no funcionamento normal, na segurança ou na integridade das Plataformas, inclusive por meio de vírus, código malicioso ou qualquer outro meio;
5. Tentar acessar sem autorização contas de outros Usuários, Estabelecimentos, sistemas ou informações do Deli;
6. Realizar pedidos, reservas ou qualquer outra interação com fins fraudulentos ou com o objetivo de prejudicar um Estabelecimento;
7. Criar ou utilizar múltiplas contas, ou recorrer a qualquer outro meio fraudulento, com o objetivo de acumular, obter ou resgatar Pontos ou outros benefícios de forma indevida;
8. Utilizar as Plataformas de forma abusiva, fraudulenta ou que possa afetar negativamente o Deli, os Estabelecimentos, outros Usuários ou terceiros.

6. SERVIÇOS DE TERCEIROS

As Plataformas poderão integrar ou se conectar a serviços de terceiros (por exemplo, processadores de pagamento, serviços de entrega ou outras integrações). O Deli não controla esses serviços de terceiros e, salvo na medida exigida pela legislação aplicável, não assume responsabilidade por seu conteúdo, funcionamento ou disponibilidade.

Quando o Usuário acessar, por meio das Plataformas, sites, aplicativos ou serviços operados por terceiros, seu uso estará sujeito aos termos e condições e às políticas de privacidade desses terceiros.

7. PRIVACIDADE E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

7.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário em relação às Plataformas e aos Serviços é realizado em conformidade com a LGPD e regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

7.2. Ao se cadastrar e/ou fazer login em qualquer Plataforma, o Usuário poderá receber comunicações eletrônicas do Deli relacionadas a seus pedidos, reservas, pontos e à sua conta em geral. O envio de comunicações de caráter comercial ou promocional observará a base legal aplicável, e o Usuário poderá optar por não recebê-las, sem que isso afete as comunicações necessárias à prestação dos Serviços.

7.3. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Deli, pelo e-mail indicado na Cláusula 12, ou apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.4. Os dados de pedidos, reservas, pontos e pagamentos são compartilhados com o respectivo Estabelecimento, que os trata como controlador, nos termos da LGPD. O Usuário poderá enviar ao Deli, pelo canal indicado na Cláusula 12, qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais. Quando a solicitação se referir a dados tratados pelo Estabelecimento, o Deli a encaminhará ao respectivo Estabelecimento e informará o Usuário sobre esse encaminhamento. O Usuário também poderá apresentar a solicitação diretamente ao Estabelecimento.

8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

8.1. O Deli poderá alterar estes Termos, notificando o Usuário por meio das Plataformas e/ou do e-mail cadastrado. As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação. A notificação indicará de forma clara as alterações realizadas. O uso continuado dos Serviços após a data de entrada em vigor implicará a aceitação dos Termos alterados, e as alterações não afetarão pedidos, Reservas ou pagamentos já realizados.

8.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso dos Serviços e poderá solicitar a exclusão de sua conta, conforme previsto na Cláusula 3.5.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

9.1. O Deli poderá suspender ou cancelar a conta de um Usuário, em qualquer uma das Plataformas, em caso de:

1. Descumprimento destes Termos;
2. Fornecimento de informações falsas;
3. Condutas fraudulentas, abusivas ou que prejudiquem os Estabelecimentos, outros Usuários ou o Deli;
4. Determinação de autoridade competente;
5. Quando necessário para proteger a segurança, a integridade ou o correto funcionamento das Plataformas ou dos Serviços.

9.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, conforme previsto na Cláusula 3.5.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Deli emprega esforços razoáveis para que as Plataformas funcionem de forma correta e ininterrupta, mas não garante que estejam completamente livres de erros ou interrupções, especialmente quando estes decorrerem de causas alheias ao seu controle razoável, como falhas de conectividade ou de terceiros fornecedores de infraestrutura.

10.2. O Deli atua como intermediário tecnológico entre o Usuário e os Estabelecimentos e não é parte da relação comercial referente aos produtos e serviços oferecidos por estes. As questões relacionadas a esses produtos e serviços, incluindo sua qualidade, quantidade, preço, disponibilidade, condições de prestação ou cumprimento das obrigações do Estabelecimento, são de responsabilidade do respectivo Estabelecimento e deverão ser tratadas diretamente com este, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor.

10.3. O Deli responde perante o Usuário pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos seus próprios Serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não será responsabilizado nas hipóteses de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 393 do Código Civil.

11. INDENIZAÇÃO

O Usuário se compromete a ressarcir o Deli pelos danos comprovadamente causados por sua conduta, nos termos da legislação aplicável, decorrentes de:

1. Descumprimento destes Termos pelo Usuário;
2. Uso indevido das Plataformas;
3. Informações falsas fornecidas pelo Usuário ao Deli ou a um Estabelecimento;
4. Violação de direitos de terceiros por meio de conteúdo que o Usuário tenha publicado ou compartilhado nas Plataformas; ou
5. Infração, apropriação indevida ou uso não autorizado da Propriedade Intelectual do Deli pelo Usuário.

12. CONTATO

Qualquer notificação ou outra comunicação que deva ser feita com base ou em conexão com estes Termos e Condições deverá ser realizada por escrito e enviada por carta com aviso de recebimento (AR) para o endereço da sede do Deli indicado na seção Preliminar, ou por e-mail ao suporte-comensais@deli.com.br.

As solicitações, reclamações e pedidos de cancelamento encaminhados pelo Usuário serão respondidos no prazo de até 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se a legislação de proteção ao consumidor, comércio eletrônico e proteção de dados vigentes.

13.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da possibilidade de o Usuário recorrer aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Deli em relação ao uso das Plataformas.

14.2. Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.3. A falta de exercício pelo Deli de qualquer direito previsto nestes Termos não implicará renúncia ao seu exercício no futuro.

14.4. O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito do Deli. O Deli poderá ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou reorganização societária, notificando o Usuário dessa circunstância.

14.5. Estes Termos permanecerão disponíveis para consulta nas Plataformas, e o Usuário poderá acessá-los, salvá-los e imprimi-los a qualquer momento, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013.